21/10/2021 -
Empregada dispensada após briga no trabalho ficará sem 13º - A parcela só é devida quando a despedida for imotivada.
Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro - O empregador deve observar os prazos de concessão e de pagamento das férias.
Receita Federal divulga novidades na exportação via DU-E - Novidades ocorrem na “entrega de carga para retorno ao mercado interno” e em outras funcionalidades relacionadas à exportação via Declaração Única de Exportação.
SECEX aprova a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback - Nova edição do Manual Siscomex Drawback entra em vigor no dia 1º de novembro de 2021.
BC estabelece procedimentos contábeis para administradoras de consórcio - Norma dispõe sobre os critérios e os procedimentos contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na escrituração dos grupos de consórcio.
20/10/2021 -
STF julga inconstitucionais artigos da CLT, incluídos pela reforma trabalhista, que alteram acesso do trabalhador à justiça gratuita - Com a decisão, os trabalhadores beneficiários da justiça gratuita, caso percam uma ação trabalhista, não terão que pagar os horários de peritos, nem dos advogados da parte vencedora.
ICMS-BA - Subcontratação de serviço de transporte: procedimentos fiscais - Procedimentos fiscais a serem observados na subcontratação de serviço de transporte.
CIDE / Royalties - Direitos autorais: incidência - CARF decide que a CIDE não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais.
Adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC): prazo para incorporação ao capital social da sociedade - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
Lucro presumido. Receita bruta. Administração de imóveis próprios - Despesas condominiais, taxas e tributos incidentes sobre o imóvel administrado.
