25/10/2021 -
Reclamatória trabalhista. Execução. Fraude. Penhorabilidade do bem de família - Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial.
ICMS-SP – DIFAL - Transferência interestadual, entre estabelecimentos de mesmo titular, de bens do ativo imobilizado - Estabelecimento filial remetente situado em outra unidade da federação.
ICMS-SP – Prestação de serviço de transporte – Subcontratação – Opção pelo crédito outorgado do ICMS - Emissão de documento fiscal.
ITCMD – Doação de ações representativas do capital social de empresa - Base de cálculo.
Lucro presumido – Base de cálculo: descontos incondicionais e descontos condicionais - Os descontos condicionais podem ser excluídos da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL?
24/10/2021 -
STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho - Beneficiário da justiça gratuita não pagará honorários advocatícios e periciais. A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.
Associação de imprensas oficiais questiona mudança na publicação de atos de empresas - A partir de 2022, demonstrações financeiras das sociedades anônimas poderão ser publicadas apenas em jornais privados.
STF inicia julgamento sobre tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas - O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (27).
22/10/2021 -
Aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal - O STF julgará se essa exigência é constitucional ou não.
