26/10/2021 -
Agente de cobrança é enquadrada como operadora de telemarketing e tem reconhecido o direito à jornada diferenciada - A Justiça do Trabalho reconheceu que uma empregada contratada como agente de cobrança tem o direito a receber horas extras da empresa, por ter sido enquadrada como operadora de telemarketing.
Súmula sobre indenização por dano moral não serve para fundamentar recurso em caso de dano material - A jurisprudência do TST não admite embargos fundamentados em contrariedade a súmula por analogia.
Encerramento de atividades não isenta empregador de indenizar empregada acidentada - A empregada acidentada tem direito à indenização substitutiva, mesmo tendo a empresa encerrado suas atividades.
IRRF: honorários de advogado de anos-calendário anteriores recebidos via ação judicial - Como devem ser tributados os honorários sucumbenciais pagos a advogado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), relativos a processos judiciais em que ele atuou contra a fonte pagadora, cujas decisões transitaram em julgado em anos-calendário anteriores?
PIS/Pasep e Cofins – Créditos: despesas relativas ao controle de pragas - Gastos incorridos com controle de pragas geram direito a crédito do PIS e da Cofins?
PIS/Pasep e Cofins – Créditos: gastos com combustíveis, lubrificantes, partes e peças e serviços de manutenção aplicados em empilhadeiras e veículos utilizados no transporte interno de matérias-primas e produtos em elaboração - A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo do PIS/Cofins podem apropriar créditos das contribuições sobre gastos com combustíveis, lubrificantes, partes e peças e serviços de manutenção aplicados em empilhadeiras e veículos utilizados no transporte interno de matérias-primas e produtos em elaboração?
Lucro presumido - Ganho de capital nas alienações de ativos não circulantes classificados como investimento, imobilizado ou intangível: regime de competência ou regime de caixa - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido podem, à sua opção, adotar o regime de caixa tanto em relação às receitas operacionais quanto às receitas não operacionais, como o ganho de capital.
25/10/2021 -
MEI – Remuneração do único empregado - O único empregado do MEI pode receber valores a título de horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável?
PIS/Pasep e Cofins - Juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado - Incidência de PIS/Cofins sobre juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado e a decisão do STF pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores.
