14/06/2007 -
RECEITA FEDERAL VAI FORNECER INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS À JUSTIÇA DO TRABALHO - Convênio vai acelerar tramitação de ações trabalhistas.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE - Contato permanente com fator de risco não é pré-condição para adicional de periculosidade.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa é multada por demitir indevidamente por justa causa.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho exclui responsabilidade de empresa vendida para outra.
PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO - Prestação de serviços inerentes ao desempenho das atividades profissionais de medicina, executados dentro do ambiente físico de ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro.
IR FONTE. RETENÇÃO - Prestação de serviços inerentes ao desempenho das atividades profissionais de medicina, executados dentro do ambiente físico de ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro.
ATIVIDADE GRÁFICA. IMPRESSOS. INDUSTRIALIZAÇÃO - Identificação com serviço. Sujeição ao ISS. Irrelevância. Incidência do IPI.
VALORES RECUPERADOS A TÍTULO DE DESPESAS DE VIAGENS, TAIS COMO HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO - Lucro presumido. Base de cálculo.
COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA - Insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal relacionadas no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, adquiridos de pessoas físicas.
COFINS. CEREALISTA - Crédito Presumido. Bens adquiridos de Pessoa Física.
INSTRUÇÃO CVM Nº 455, DE 13 DE JUNHO DE 2007 - Inclui as companhias hipotecárias entre as entidades autorizadas a administrar fundos de investimento imobiliário e altera a Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 746, DE 11 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2007 e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 745, DE 11 DE JUNHO DE 2007 - Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2007.
DECRETO Nº 6.123, DE 13 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.
DECRETO Nº 6.122, DE 13 DE JUNHO DE 2007 - Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
