03/11/2021 -
Norma do Ministério do Trabalho proíbe exigência de comprovante de vacina contra Covid-19 na admissão de trabalhadores, bem como demissão por justa causa de empregados que não apresentar o comprovante - A portaria do Ministério do Trabalho está em desacordo com decisões da Justiça do Trabalho, bem como com decisões do STF e do TST.
Lucro presumido: exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - No caso de tributação com base no lucro presumido o ICMS poderá ser deduzido para obtenção da receita bruta operacional?
Lucro presumido – IRPJ/CSLL: Diferencial de alíquotas de ICMS devidas pelo comprador. Pagamento pelo vendedor. Reembolso de valores. Base de cálculo - O valor reembolsado pelo comprador, relativo ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, de responsabilidade do comprador, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSSL na sistemática do lucro presumido?
Portaria COANA nº 47, de 25 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA).
01/11/2021 -
Alterado o prazo para o cumprimento de obrigações pelo MEI por meio do e-Social - O prazo anteriormente previsto para o cumprimento dessas obrigações era dia 20 do mês seguinte e vigência a partir de 01/10/2021.
29/10/2021 -
Publicada a versão 8.0.9 do Programa da ECD - A versão 8.0.9 do programa da ECD faz correções dos erros: na validação dos registros I150, quando colocados fora da ordem cronológica no arquivo da ECD; de java na importação do Bloco K; e na ordenação da DRE (impressão) até o leiaute 6; e implementa melhorias no desempenho do programa no momento da validação.
