09/11/2021 -
Pagamento de gratificações e/ou prêmios a empregados: requisitos - Prêmios e abonos concedidos a empregados - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
EPCLD - Perdas com Créditos de Liquidação Duvidosa - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
Recibo de pagamento de salário - Recibos não assinados - Não há como se considerar válido recibo de recebimento de salário que não contém a assinatura do empregado.
IRPJ/CSLL. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, a exemplo dos previstos no Convênio ICMS nº 100/1997 - Segundo a Receita Federal, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, a exemplo dos previstos no Convênio ICMS nº 100, de 1997, não atendem aos requisitos e condições do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
Compensação débitos apurados de IRPJ e de CSLL por estimativa, bem assim por meio de balanços ou balancetes de redução: vedação - É legal a norma que veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL, segundo entendimento do STJ.
