10/11/2021 -
ICMS: depósito de mercadorias em estabelecimento de terceiro - Não incide ICMS na remessa de mercadoria para depósito de terceiros mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral, decide TJSP.
MEI: cumprimento de obrigações por meio do e-Social - O Microempreendedor individual (MEI) deverá cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao FGTS do segurado empregado a seu serviço por meio do eSocial, bem como realizar o recolhimento do correspondente documento de arrecadação do eSocial (DAE).
Obrigatoriedade de apresentação da DCTFWEB para as pessoas físicas e jurídicas do 3º grupo do eSocial - A DCTFWeb referente outubro de 2021 deve ser enviada até o dia 12 de novembro de 2021, tendo em vista que dia 15 de novembro, feriado nacional de Proclamação da República, é segunda-feira.
Número de telefone particular de empregado. Divulgação no site de vendas do empregador. Indenização. Dano moral. Cabimento - A inserção do número de telefone do empregado, no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Configurados os elementos essenciais ao dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) em relação ao direito à privacidade, correta a condenação da empregadora.
Adicional de insalubridade: manuseio de cimento e argamassa - Auxiliar de construção civil não receberá adicional de insalubridade por manuseio de cimento e argamassa.
STF: Entidade do agronegócio questiona decisões do STJ sobre multa civil por excesso de peso em caminhões - Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetais, o entendimento reconhece a possibilidade de aplicação de medidas inibitórias não previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Contrato de trabalho intermitente - Questionamento de inconstitucionalidade - STF - Julgamento sobre inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente será retomado no dia 17
09/11/2021 -
ICMS: Aquisição de combustíveis e peças para manutenção de veículos em trânsito - Operações internas em outras unidades da federação – DIFAL.
