11/11/2021 -
Portaria atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - A portaria entra em vigor a partir desta quinta-feira (11/11).
Portaria disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho - A portaria entra em vigor no dia 10 de dezembro de 2021.
Governo consolida regras trabalhistas em novo decreto - O decreto regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018.
