17/11/2021 -
ICMS – Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida com destaque incorreto do imposto - Impossibilidade de correção com emissão de Nota Fiscal de entrada.
Dispensa de empregado com depressão não se presume discriminatória - A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, que negou reintegração ao emprego de uma trabalhadora que não conseguiu provar ter sido dispensada pela sua empregadora de forma discriminatória em razão de sofrer de depressão.
Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física - A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos.
Empresa Simples de Inovação - Inova Simples: Natureza Jurídica - Receita Federal institui código de Natureza Jurídica (NJ) para Empresa Simples de Inovação - Inova Simples.
Contratação de profissionais de beleza na forma de pessoa jurídica - Publicada decisão do STF que valida a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016.
