23/11/2021 -
Alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações é inconstitucional - Por maioria, o Plenário Virtual do STF decidiu que alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações é inconstitucional.
22/11/2021 -
Definição de alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) por decreto é constitucional - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária.
Contrato de mútuo. Juros. Retenção do imposto de Renda - Mútuo de recursos financeiros. Pagamento do principal e juros em parcelas. Momento de incidência. Determinação da alíquota.
