23/11/2021 -
Distrito Federal (DF) - 30 de Novembro de 2021 - Feriado Distrital: Dia do Evangélico - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2021 é feriado.
Lucro real, presumido ou arbitrado - Saldos Negativos de IRPJ e de CSLL: Restituição ou Compensação - Restituição ou Compensação de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL apurados por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral ou anual, lucro presumido e lucro arbitrado.
IRPJ/CSLL - Estimativa mensal - Pagamento indevido ou a maior: compensação ou restituição - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Simples Nacional - Exclusão por opção, obrigatoriedade ou de ofício: Regime de Caixa - Qual é o tratamento fiscal a ser dado às receitas auferidas e ainda não recebidas por ME ou EPP que forem excluídas do Simples Nacional (por opção, obrigatória ou de ofício) e optante pelo Regime de Caixa?
Lucro presumido: alteração para o lucro real por opção ou obrigatoriedade - Pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que estiver adotando o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento. Alteração da forma de tributação para o lucro real. Procedimentos a serem observados em relação aos valores ainda não recebidos.
Shopping terá de criar creche para filhos de comerciárias - Segundo a decisão, a obrigação cumpre o princípio da função social da iniciativa privada.
Empresa paulista de reciclagem de sucata é condenada por não fornecer EPIs - A situação de crise financeira na empregadora foi considerada na fixação da indenização.
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 34, de 11 de novembro de 2021 - Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 18 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações é inconstitucional - Por maioria, o Plenário Virtual do STF decidiu que alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações é inconstitucional.
22/11/2021 -
Definição de alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) por decreto é constitucional - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária.
Contrato de mútuo. Juros. Retenção do imposto de Renda - Mútuo de recursos financeiros. Pagamento do principal e juros em parcelas. Momento de incidência. Determinação da alíquota.
Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins exigidas e recolhidas em regime de substituição tributária é constitucional - Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral.
