15/06/2007 -
ICMS - Benefício fiscal relativo ao ICMS sem celebração de convênio é inconstitucional.
CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS - Confirmada inconstitucionalidade de dispositivos da lei sobre contribuição social de empresas.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS - Auxílio-doença prorroga período concessivo de férias.
POSTO DE COMBUSTÍVEL - Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ausência de exame médico demissional não autoriza reintegração do empregado.
JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE - Motorista monitorado por satélite ganha horas extras.
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - Supermercado é condenado por contratar estagiária como caixa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 747, DE 14 DE JUNHO DE 2007 - Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.
14/06/2007 -
INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - Avaliação dos bens absorvidos em virtude de incorporação, fusão ou cisão.
ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Lucro da empresa individual no caso de pessoa física equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias. Aspectos fiscais.
