09/12/2021 -
Portaria MTP nº 895, de 7 de dezembro de 2021 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
NCM / TIPI - Receita Federal aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) - A Nomenclatura do SH aprovada constitui a base para a elaboração do texto em língua portuguesa da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle) - Lei estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, nos termos do art. 44 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Congresso promulga EC que define novo regime de pagamentos de precatórios - A Emenda Constitucional nº 113 altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Conselho Federal de Contabilidade – CFC aprova norma que trata da contabilidade para pequenas empresas - Para fins da Norma Contábil, são consideradas pequenas empresas as organizações com finalidade de lucros, com receita bruta acima de R$ 4.800.000,00 por ano, até R$ 78.000.000,00 anuais, a partir do ano seguinte. A Norma Contábil entra em vigência nos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2023, permitida a adoção antecipada do exercício iniciado a partir de 1º de janeiro de 2022.
08/12/2021 -
IRPJ/CSLL - Desvalorização do estoque - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com a legislação do imposto sobre a renda.
Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Receita Federal (RFB): nova regulamentação - Receita Federal edita nova regulamentação sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Receita Federal (RFB).
CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta: nova regulamentação - Receita Federal edita nova regulamentação da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento das empresas.
03/12/2021 -
Disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho: novo regulamento - Portaria regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Novo regulamento entra em vigor a partir de 10 dezembro de 2021 e em 10 de fevereiro de 2022, conforme o caso.
