10/12/2021 -
Aprovada PEC que garante benefícios tributários para setor de tecnologia - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que garante benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, será encaminhada à promulgação.
CPRB: Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023 - O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial.
Empresa que exigiu cheque e carta-fiança para admissão de motorista deverá indenizá-lo - Para a 3ª Turma do TST, a exigência de garantias para a admissão de empregado configura abuso do poder diretivo do empregador.
08/12/2021 -
Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Receita Federal (RFB): nova regulamentação - Receita Federal edita nova regulamentação sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Receita Federal (RFB).
CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta: nova regulamentação - Receita Federal edita nova regulamentação da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento das empresas.
02/12/2021 -
Simples Nacional 2022 - ME ou EPP – Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Receitas sujeitas ao Anexo IV, de forma isolada ou concomitantemente com receitas sujeitas aos Anexos I, II, III ou V - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
