15/12/2021 - 

Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização - A demissão do empregado com deficiência física foi efetuada sem a devida contratação de outro na mesma condição.

15/12/2021 - 

Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto apresentados por empregador - Os cartões de pontos foram invalidados, porque continham entrada e saída com marcações uniformes de horários.

15/12/2021 - 

Portaria Cosit nº 34, de 13 de dezembro de 2021 - Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

15/12/2021 - 

IRRF. Sentença arbitral. Rescisão de contrato. Danos patrimoniais. Danos emergentes. Lucros cessantes. Indenização. Falta de comprovação dos danos emergentes. Retenção - Receita Federal esclarece sobre incidência de IRRF sobre importâncias pagas às pessoas jurídicas em decorrência de sentença arbitral.

15/12/2021 - 

Indébito tributário de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins: reflexos tributários - Receita Federal esclarece os reflexos tributários sobre o indébito tributário de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins e dos juros de mora sobre ele incidentes.

15/12/2021 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

15/12/2021 - 

Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.