20/12/2021 -
CMN regulamenta as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099/1974 - A norma disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Condomínio residencial. Rendimentos de poupança. Tributação - Incide imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança mantidas em nome de condomínio residencial?
PIS/Pasep e Cofins. Não cumulatividade. Arrendamento mercantil financeiro ("leasing") - Creditamento do valor das despesas de juros computadas da contraprestação. Impossibilidade.
PIS/Pasep e Cofins. Taxas de administração de cartões de crédito e de débito - Não cabimento de crédito na qualidade de insumo.
PIS/Pasep e Cofins. Crédito presumido. Setor agropecuário. Aquisição de boi vivo. Carne bovina - Norma da Receita Federal esclarece sobre a aplicação do art. 37 da Lei nº 12.058/2009, com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, bem como sobre o crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins previstos nos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009.
CMN regula funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil - A norma dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil e entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
19/12/2021 -
IRPF - Dedução de despesas médicas na eclaração de ajuste anual. Recibos. Solicitação de elementos de prova adicionais. Prova do efetivo pagamento. Existência de dúvida razoável - É legítima a exigência de prova complementar, pela Receita Federal, para a confirmação dos pagamentos de despesas médicas quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios?
Despesas de propaganda e publicidade e a dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Requisitos impostos pela legislação do imposto sobre a renda para dedução das despesas de propaganda.
18/12/2021 -
Lei regulamenta imunidade tributária de entidades beneficentes - Entidades ligadas à assistência social estão entre as contempladas pela lei. Foram vetados dez pontos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional. A Lei entrou em vigor nesta sexta-feira (17).
17/12/2021 -
A DCTFWeb 13º Salário, ou Anual, deve ser entregue até o dia 20 de dezembro - É obrigatória a entrega da DCTFWeb 13º Salário, ou Anual, sem movimento? E da GFIP da Competência 13?
