20/12/2021 -
Exame de Livros e Documentos de Contribuintes por autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de tributos - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?
PIS/Pasep e Cofins – Regime cumulativo: receitas auferidas em razão da cobrança contra clientes de juros por atraso no pagamento de duplicatas - As receitas auferidas em razão da cobrança contra clientes de juros por atraso no pagamento de duplicatas compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência cumulativa?
13º salário 2021. Salário Variável: Ajuste da Diferença - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças, etc.).
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Locação de mão-de-obra. Lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão dos valores pagos a título salário e encargos sociais da mão-de-obra - Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, na sistemática do lucro presumido?
10/11/2021 -
MEI: cumprimento de obrigações por meio do e-Social - O Microempreendedor individual (MEI) deverá cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao FGTS do segurado empregado a seu serviço por meio do eSocial, bem como realizar o recolhimento do correspondente documento de arrecadação do eSocial (DAE).
