21/12/2021 -
Empregador é responsabilizado pelos acidentes de trajeto de vendedor que utilizava motocicleta da empresa no serviço e no percurso para a casa - A utilização de motocicleta fornecida pelo empregador como meio de locomoção, inclusive no trajeto residência-trabalho e vice-versa, expunha o empregado a risco considerado acima da média das demais atividades econômicas, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora pela reparação dos danos.
Mudança do regime de tributação do lucro real para lucro presumido ou para o regime tributário do Simples Nacional em 2022: créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins - A pessoa jurídica ao mudar do regime de tributação do lucro real para lucro presumido ou para o regime tributário do Simples Nacional perde o direito a deduzir os créditos acumulados de PIS/PASEP e de COFINS?
Mudança do regime de tributação do lucro presumido ou do Simples Nacional para o lucro real em 2022: créditos de PIS/Pasep e Cofins - Créditos presumidos de PIS/Pasep e de Cofins sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.
Lucro presumido 2022 - Opção pelo lucro presumido de empresa com início de atividade no ano-calendário de 2021: excesso de receita total no ano-calendário permitida ao lucro presumido - Quais as consequências quando a pessoa jurídica em início de atividade faz opção pelo lucro presumido e ultrapassa o limite legal de receita total em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário?
Lucro presumido 2022 – Limite de receita bruta: regime de competência ou regime de caixa - Qual regime de reconhecimento de receita será aplicado para determinação do limite de receita total para fins de permanência no lucro presumido de pessoa jurídica optante por esse regime de tributação?
Lucro real trimestral ou anual 2021 - Prejuízos fiscais, inclusive não operacionais: considerações gerais sobre compensação - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
Lucro real trimestral ou anual 2021 - Prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas da CSLL: saldos acumulados não compensados em determinado período de apuração - A pessoa jurídica poderá deixar de pleitear, em algum período, a compensação de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL que esteja controlando na Parte B do e-Lalur ou do e-Lacs?
Lucro real trimestral ou anual 2021: Prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL). Ativo fiscal diferido. Lançamentos contábeis e reflexos tributários - Lançamentos contábeis e reflexos tributários de ativos fiscais diferidos decorrentes de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculos negativas da Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Construção ou reforma de imóveis para comercialização, investimento ou imobilizado - Aquisição de materiais de construção: qual CFOP? - CFOP a ser utilizado na aquisição de materiais de construção a serem utilizados em edificações ou reformas de bens imóveis do estabelecimento contribuinte do ICMS.
Seguro, Frete, IPI e ICMS-ST na aquisição - PIS/Pasep e Cofins: Créditos - Seguro, Frete, IPI e ICMS-ST na aquisição de bens compõe a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
Horas extras por tempo de deslocamento em viagens a serviço - A 7ª Turma do TST determinou a inclusão, no cálculo de horas extras, o tempo gasto por um jornalista nos deslocamentos para outras cidades para transmitir eventos esportivos transmitidos pela empresa. Para o colegiado, trata-se de tempo à disposição do empregador.
20/12/2021 -
Exame de Livros e Documentos de Contribuintes por autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de tributos - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?
PIS/Pasep e Cofins – Regime cumulativo: receitas auferidas em razão da cobrança contra clientes de juros por atraso no pagamento de duplicatas - As receitas auferidas em razão da cobrança contra clientes de juros por atraso no pagamento de duplicatas compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência cumulativa?
