18/06/2007 -
RENÚNCIA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA POR PARTE DO TRABALHADOR - Justiça do Trabalho manda empregador reintegrar empregada que "renunciou" à estabilidade.
REPETIÇÃO. INDÉBITO - Prescrição. Prazo. Cinco Anos.
SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL - Haveres. Ações.
SIMPLES NACIONAL - Créditos de impostos e contribuções e incentivos fiscais.
OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - Pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Penalidades.
SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes, para opção pelo Simples Nacional. Considerações a serem observadas.
15/06/2007 -
CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS - Confirmada inconstitucionalidade de dispositivos da lei sobre contribuição social de empresas.
04/06/2007 -
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Empresas devem consultar no site da Previdência Social rol das ocorrências que serão consideradas para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Caso discorde, empresa têm 30 dias para apresentar impugnação, contados a partir de 1º de junho de 2007.
01/06/2007 -
SIMPLES NACIONAL - Migração da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples de que trata a Lei nº 9.317/1996 para o Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. Procedimentos a serem observados.
