23/12/2021 -
Regulamentação da cobrança do ICMS-DIFAL - Projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do ICMS em vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado vai à sanção presidencial.
IRPF. Incidência. Alienação de criptomoedas. Isenção. Operações de pequeno valor - Ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na aquisição de outra, ainda que a criptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em real ou outra moeda fiduciária.
Decreto nº 10.910, de 22 de dezembro de 2021 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
CAMEX reduz alíquota do Imposto de Importação para autopeças - Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
