27/12/2021 - 

eSocial: implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é adiada para janeiro de 2023 - Norma que adia a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para janeiro de 2023 foi publicada nesta segunda-feira (27/12).

27/12/2021 - 

Importação por encomenda: encomenda de pessoa física - Receita Federal esclarece a importação por conta própria de pessoa jurídica mediante encomenda de pessoa física realizada no mercado interno rege-se pela legislação tributária ordinária no âmbito aduaneiro.

27/12/2021 - 

Simples Nacional. Bebidas alcoólicas. Produção ou venda no atacado. Enquadramento no regime. Restrições - Receita Federal esclarece que, observadas as restrições prescritas na legislação, é admitida a opção pelo Simples Nacional à micro e pequena cervejaria, destilaria ou vinícola e ao produtor de licores que comercializem, no atacado, exclusivamente a própria produção.

27/12/2021 - 

PIS/Pasep e Cofins. Alíquota zero. Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum. Inaplicabilidade - Receita Federal esclarece que a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, não se aplica aos produtos que, não obstante estejam classificados no código NCM 1901.20.00 da Tipi, não são pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum.

27/12/2021 - 

IRPJ e IRRF. Entidade isenta. Aluguel de imóvel - A entidade que recebe aluguel mantém a isenção quanto ao IRPJ?

27/12/2021 - 

IRRF. Serviços de diagnóstico e endoscopia. Retenção. Incidência - Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de diagnóstico e procedimentos endoscópicos, por serem serviços médicos de natureza profissional, estão sujeitos à retenção de imposto sobre a renda.

27/12/2021 - 

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 105, de 17 de dezembro de 2021 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022).

27/12/2021 - 

Portaria PGFN nº 15.059, de 24 de dezembro de 2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Altera a Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

24/12/2021 - 

Transporte Rodoviário de Cargas: Limites de pesos e dimensões de veículos - CONTRAN limita pesos e dimensões para veículos em vias terrestres brasileiras. A norma entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

23/12/2021 - 

Regulamentação da cobrança do ICMS-DIFAL - Projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do ICMS em vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado vai à sanção presidencial.