29/12/2021 -
Abono pecuniário. Terço constitucional. Incidência de imposto sobre a renda - Receita Federal esclarece sobre incidência de imposto sobre a renda sobre o abono pecuniário de férias.
RFB / PGFN: Parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional - Receita Federal e PGFN alteram norma que trata do parcelamento de débitos.
Exercício da profissão de despachante documentalista - Promulgada lei que regulamenta exercício da profissão de despachante.
28/12/2021 -
Titulares de benefícios previdenciários: prova de vida anual - INSS modifica norma que disciplina comprovação de vida anual.
Transação de débitos do FGTS pode ser realizada até 28 de fevereiro de 2022 - Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.
