05/01/2022 -
ICMS-DIFAL: Publicada a Lei que disciplina a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - Pela Lei, a cobrança do ICMS – DIFAL ocorrerá a partir de 05/04/2022.
Milho: Programa de Venda em Balcão - Sancionada lei que promove acesso do criador de animais ao estoque de milho.
