01/02/2022 -
Simples Nacional: Regime de Caixa versus Regime de Competência - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) devem elaborar suas demonstrações contábeis utilizando-se do regime de competência.
Planejamento tributário: operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
Justiça do Trabalho anula falso contrato temporário e reconhece estabilidade de gestante - Segundo desembargadores, não houve respeito aos requisitos formais do contrato .
Justiça do Trabalho não reconhece dispensa por força maior no caso de empresa que não foi extinta por dificuldades financeiras em razão da pandemia - A Justiça do Trabalho mineira considerou inválida a dispensa “por força maior” de um trabalhador, sob a justificativa da empresa de que enfrentava dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da Covid-19.
TST anula extinção de comissão de fábrica por ato unilateral da empresa - A comissão, criada há quase 30 anos, incorporou-se às relações jurídicas entre empresa e empregados.
