03/02/2022 -
Engenheiro responsável por obras não tem direito a horas extras - Para o colegiado da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ele era a autoridade máxima na obra e, portanto, exercia cargo de confiança, o que afasta o direito ao recebimento de horas extras.
Reconhecimento de juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
Distribuição desproporcional de lucros nas sociedade Ltda e Simples - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
Pagamento ou crédito desproporcional de juros sobre o capital próprio (JCP) - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
Débitos tributários e trabalhistas: vedação de distribuição de lucros e participação, bem como de pagamento de pró-labore - Pessoas jurídicas, empresas individuais e equiparadas com débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e com o FGTS, ficam proibidas de distribuir lucros e atribuir participações, bem como pagar pró-labore.
Lucro presumido - Receitas decorrentes da alienação de Participação Societária: PIS/Pasep e Cofins - Hipótese em que a receita decorrente da alienação de participação societária auferida por pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Cargos de gestão e a percepção de salário superior ao do cargo efetivo, acrescido de 40% - Há a necessidade de o aumento salarial, em face do exercício de cargo de gestão, vir destacado, como gratificação de função?
Portaria PRES/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022 - Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022 - Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
02/02/2022 -
Quadro de carreira ou plano de cargos e salários: requisitos para elaboração e implantação - Quais são os requisitos para elaboração e implantação de quadro de carreira ou plano de cargos e salários após a reforma trabalhista?
