21/06/2007 -
LEI Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIFGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
EMPREGADO PORTADOR DE HIV (AIDS) - Empresa que impede retorno de portador de HIV após licença arca com salários dos meses não trabalhados.
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Atraso salarial não gera danos morais.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Empresas devem consultar no site da Previdência Social rol das ocorrências que serão consideradas para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Caso discorde, empresa têm 30 dias para apresentar impugnação, contados a partir de 1º de junho de 2007.
ISSQN. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO - Município competente para tributar.
20/06/2007 -
ISSQN/ICMS. SERVIÇOS DE RECARGA DE CARTUCHOS USADOS DE IMPRESSORAS E/OU COPIADORAS - Incidência. Base de cálculo.
AMOSTRA GRÁTIS - Aspectos contábeis e fiscais, bem como emissão de nota fiscal.
SELO DE CONTROLE DO IPI - É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI.
RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO TRABALHISTA - Lei nº 11.457/2007 alarga competência da Justiça Trabalhista.
