15/02/2022 -
PAT - Abatimento dos gastos incorridos com a alimentação do trabalhador: novas regras - Para a corrente majoritária de tributaristas, as novas regras que impõem limites na dedução das despesas com a alimentação do trabalhador, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976, são inconstitucionais.
Trabalhadora grávida receberá indenização após sofrer assédio moral praticado pelo supervisor - Uma empresa, com sede em Belo Horizonte, que atua no ramo de manutenção industrial, deverá pagar R$ 6.250,00 a uma ex-empregada que alegou ter sido vítima de assédio moral no ambiente de trabalho. A trabalhadora, que estava grávida na época, contou que foi exposta a situações incômodas, humilhantes e constrangedoras, “que se prolongaram com o tempo”. A decisão é do juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Acordo trabalhista homologado parcialmente nas instâncias anteriores é validado na íntegra - Conforme a decisão, o Judiciário deve homologar ou rejeitar integralmente acordo, e não homologá-lo parcialmente.
MP promove ajustes na cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins etanol - Medida Provisória publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (15) ajusta a cobrança da contribuição do Pis/Pasep e do Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Portaria MTPS nº 239, de 3 de fevereiro de 2022 - Revoga portarias dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social, e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
14/02/2022 -
Levantamento e avaliação de estoques ano-calendário de 2021. Lucro real, presumido ou arbitrado. Bloco H da EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02 - As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022. O prazo para o pagamento de tributos que tenham como vencimento o último dia útil de fevereiro segue sendo o dia 25 de fevereiro.
