16/02/2022 -
Carnaval 2022: sem folia e sem folga - Os feriados nacionais são aqueles descritos nas Leis Federais nº 662/1949 e nº 10.607/2002. Os dias de carnaval (segunda, terça ou quarta-feira) não são considerados feriados nacionais, já que não foram mencionados nessas leis.
Férias - Terço constitucional: incidência de contribuição previdenciária - Valores pagos a empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência de contribuição previdenciária.
PIS/Pasep e Cofins - Lucro real: receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior - Leis excluem da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência não cumulativo, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
PIS/Pasep e Cofins - Simples Nacional: receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior - Resolução exclui da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime tributário do Simples Nacional, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
PIS/Pasep e Cofins - Lucro presumido: receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior - MP isenta da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
15/02/2022 -
PAT - Abatimento dos gastos incorridos com a alimentação do trabalhador: novas regras - Para a corrente majoritária de tributaristas, as novas regras que impõem limites na dedução das despesas com a alimentação do trabalhador, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976, são inconstitucionais.
