18/02/2022 -
Covid-19: Justiça do Trabalho de 1º Grau confirma demissão por justa causa de trabalhadora que se recusou a vacinar contra a Covid-19 - Para a magistrada, a trabalhadora certamente foi influenciada por notícias e comentários desprovidos de respaldo científico, deliberadamente optou por recusar a vacina que poderia protegê-la das formas mais graves do COVID, causando-lhe não apenas prejuízo à saúde própria e da coletividade, como também a seus direitos trabalhistas.
Prorrogado o prazo para início de emissão obrigatória de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio exclusivamente eletrônico - Até 31 de dezembro de 2022, as empresas, cooperativas de trabalho ou de produção e órgãos gestores de mão de obra ou sindicatos da categoria não serão autuados pela ausência de envio dos eventos "S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador" e "S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos" no eSocial.
Portaria PGFN nº 1.492, de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, relativos aos sujeitos passivos com domicílio tributário no Município de Petrópolis/RJ, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n. 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro.
Emenda Constitucional nº 116 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Portaria RFB nº 144, de 17 de fevereiro de 2022 - Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
17/02/2022 -
Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz afastamento de trabalhadores com covid-19 - Elas alegam que as novas previsões violam os preceitos fundamentais relacionados ao direito social à saúde e à vida.
