23/02/2022 -
TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização - O ponto central da discussão foram aspectos do chamado litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa na mesma ação) entre a tomadora e a prestadora de serviços.
Multa por atraso na entrega de declarações, demonstrativos ou arquivos digitais - Aplicação da denúncia espontânea.
IRPJ/CSLL. Despesas operacionais de terceiros. Não dedutíveis - Despesas operacionais com manutenção de veículos e combustível de responsabilidade de empresa transportadora de cargas, assumidas por empresa contratante de serviços de transporte.
Sociedade em conta de participação (SCP). Contribuição vertida pelo sócio participante na forma de serviços diretos e pessoais a terceiros - Prestação de serviços médicos.
PIS/Cofins. Crédito sobre fretes. Transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa - É possível apropriar créditos de PIS/Cofins sobre fretes pagos na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa?
Portaria DIRBEN/INSS nº 984, de 22 de fevereiro de 2022 - Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.
22/02/2022 -
IRPJ/CSLL. Ano-calendário 2022. Lucro real ou lucro presumido? - É chegada a hora da decisão: a sua empresa deverá ser tributada pelo lucro real ou pelo lucro presumido?
EFD-ICMS/IPI: entrega fora do prazo, em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco - O contribuinte que entrega da EFD-ICMS/IPI fora do prazo, em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco está sujeito a duas multas distintas.
