12/03/2022 -
Alíquota única no ICMS de combustíveis para todos os Estados e Distrito Federal - Lei Complementar que estabelece alíquota única no ICMS de combustíveis para todos os Estados e Distrito Federal é publicada no Diário Oficial da União. A Lei Complementar também zera, até o fim de 2022, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre diesel, gás de cozinha e sobre biodiesel.
11/03/2022 -
Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 (PNF 2022-2050) e Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CONFERT) - Decreto que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 (PNF 2022-2050) e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CONFERT) é publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (11).
Receita Federal regulamenta a redução de PIS/Cofins sobre o gás de cozinha - Norma publicada pela Receita disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação de gás liquefeito de petróleo – GLP.
Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas - Projeto seguirá para promulgação.
