16/03/2022 -
Justiça do Trabalho deve julgar ação envolvendo acusações após o término do contrato - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo a decisão, o caso envolve responsabilidade pós-contratual, tendo como causa subjacente o contrato havido entre empresa e empregada.
Empresas de vigilância de Mato Grosso do Sul não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial - Não há previsão nas normas coletivas da categoria.
Empregada sem férias por 17 anos receberá indenização por dano existencial - Para a 6ª Turma do TST, o longo período dispensa a demonstração dos prejuízos causados.
Cédula de Produto Rural (CPR) e Fundo Garantidor Solidário (FGS) - Medida Provisória altera a Lei nº 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR), e a Lei nº 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário (FGS).
Emissão de Letra de Risco de Seguro - LRS por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico - SSPE - MP dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários, entre outras providências.
Decreto nº 10.997, de 15 de março de 2022 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
15/03/2022 -
Portaria RFB nº 155, de 15 de março de 2022 - Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração fevereiro de 2022.
É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação - A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição.
STF invalida norma de SP que dava prazo para quitação de dívida antes de inscrição em cadastro de inadimplentes - Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja competência é da União.
Morte de empregado após complicações da covid-19 - Justiça do Trabalho nega indenização à família de motorista vítima da Covid-19 por falta de nexo causal com o trabalho.
DIRPF 2022 – IRPF 2022: Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI - Retiradas de pró-labore e de lucros pela pessoa física do Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, bem como informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2021, ano-calendário de 2020, da pessoa física do MEI.
DIRPF 2022 – IRPF 2022: MEI também entrega Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - O lucro da pessoa jurídica e os rendimentos da pessoa física são tratados separadamente.
