18/03/2022 -
RELP - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - Lei que institui o RELP, novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial, é publicada no Diário Oficial.
Decreto nº 11.000, de 17 de março de 2022 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
SIM Digital - Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - MP institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a destinação de recursos para essa modalidade de crédito e a constituição de instrumentos de garantias, e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do FGTS.
Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022 - Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Gestante tem estabilidade provisória mesmo em contrato de experiência - A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou rescisão contratual de gestante que estava em período de experiência.
Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de empregado em tratamento de câncer - A 6ª Turma do TRT da 2ª Região seguiu entendimento de 1º grau e manteve decisão que condenou três empresas ao pagamento de danos morais a trabalhador com câncer.
Motorista não tem direito a adicional por ajudar a descarregar caminhão - Para a 2ª Turma do TST, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si.
Lojas devem dar folgas quinzenais aos domingos para mulheres - De acordo com a decisão, o direito fixado pela CLT para as mulheres foi recepcionado pela Constituição.
17/03/2022 -
Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX - Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para uma empresa privada.
Retificação de Declaração de Importação (DI) após o Desembaraço Aduaneiro - Procedimentos para retificação da Declaração de Importação (DI), seja durante o curso do despacho aduaneiro ou após o desembaraço aduaneiro.
DIRPF 2022 – IRPF 2022 – Débitos relativos a imposto sobre a renda apurado no Carnê-Leão: Parcelamento - Débitos relativos a imposto sobre a renda apurado no Carnê-Leão é passível de parcelamento junto à Receita Federal?
