19/03/2022 -
Setor de Eventos – Benefício Fiscal: redução a 0%, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ incidentes sobre as receitas geradas pela atividade - As partes vetadas da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que foram derrubas pelo Congresso Nacional, foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (18), e voltam a valer.
18/03/2022 -
RELP - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - Lei que institui o RELP, novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial, é publicada no Diário Oficial.
16/03/2022 -
A RAIS Ano-Base 2021 deverá ser apresentada no período compreendido entre 28/03/2022 e 29/04/2022 - Quais são as empresas, pessoas físicas e entidades que são obrigadas a apresentar a RAIS Ano-Base 2021?
14/03/2022 -
MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder? - Contribuinte deve ficar atento aos prazos para opção e atualização das ocupações.
10/03/2022 -
Afastamento da empregada gestante da atividade presencial em face do coronavírus SARS-CoV-2 - A empregada gestante, inclusive doméstica, já pode voltar a prestar serviço presencial?
