20/03/2022 -
Medida Provisória altera prazo para recolhimento do FGTS - O novo prazo para recolhimento do FGTS passa para até o dia 20 do mês subsequente.
Medida Provisória altera prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias de empregado e empregador doméstico - De acordo com a MP, o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência. Mas essa alteração é INCONSTITUCIONAL.
19/03/2022 -
DIRPF 2022 – IRPF 2022: Pagamento realizado a enfermeiro, inclusive com enfermagem em residência - Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos feitos a enfermeiro?
Setor de Eventos – Benefício Fiscal: redução a 0%, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ incidentes sobre as receitas geradas pela atividade - As partes vetadas da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que foram derrubas pelo Congresso Nacional, foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (18), e voltam a valer.
