22/03/2022 -
Prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional - Ficam excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas no dia 29/04/2022 pelas empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022.
RELP - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional: Regulamentação - O RELP - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, é regulamentado.
Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre empresas - De acordo com a 7ª Turma do TST, havia conjugação de interesses e atuação em ramos conexos.
Falta de anotações básicas na CTPS do empregado: novos valores de multas - A falta de discriminação da remuneração do empregado na CTPS gera multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado prejudicado. A infração constitui exceção ao critério da dupla visita. A falta de anotações básicas do contrato de trabalho também gera multa R$ 600,00 por empregado prejudicado.
Produtor rural pessoa física: Contrato de parceria para engorda de animais. Operação de remessa de animais destinados a engorda, promovida por produtor rural pessoa física para parceiro congênere - Incidência da contribuição previdenciária substitutiva e daquela destinada ao Senar devidas por produtor rural pessoa física.
