25/03/2022 -
Recuperação de tributos pagos indevidamente - Reflexos tributários: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS - Tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito.
Ressarcimentos de custos e despesas na prestação de serviços: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS - Valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de despesas incorridas pela pessoa jurídica visando à prestação dos serviços que constituem seu objeto, compõem a receita bruta?
Saldo credor acumulado de ICMS decorrente de exportação: reflexos no IRPJ e na CSLL - Existe previsão legal que autorize computar, no custo de produção dos bens vendidos, os valores do ICMS incidente sobre a compra de matérias-primas e demais insumos dos produtos a serem exportados com imunidade?
Hospital fica dispensado de inspeção e autorização para pactuação da jornada de 12x36 horas - Os integrantes da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um porteiro de hospital que trabalhava em jornada 12x36 horas e pretendia receber horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal.
Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro - A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo.
Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2022 - Disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.
Convênio ICMS nº 15, de 24 de março de 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
24/03/2022 -
Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 48, que trata de instrumentos financeiros - CVM aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 48, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de instrumentos financeiros.
Simples Nacional: DEFIS 2022 - Prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), por meio do módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no Portal do Simples Nacional, inclusive em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ou ainda exclusão do Simples Nacional da pessoa jurídica.
