28/03/2022 -
Mudanças nas regras de teletrabalho ou trabalho em "home office" - Medida Provisória que promove mudanças nas regras de teletrabalho ou trabalho em "home office" é publicada no Diário Oficial.
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT: novas regras - Medida Provisória estabelece novas regras para a execução de programas de alimentação do trabalhador (PAT).
Pagamento de auxílio-alimentação aos empregados: novas regras - Medida Provisória dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do artigo 457 da CLT.
Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2022.001 v1.0 - A partir de 1º de janeiro de 2023, deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, versão 3.0.9.
Instrução Normativa RFB nº 2.076, de 25 de março de 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Decreto nº 11.008, de 25 de março de 2022 - Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
25/03/2022 -
Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.
