26/06/2007 -
SIMPLES NACIONAL - Empresas inscritas automaticamente no Simples Nacional que não pretenda continuar neste regime, bem como aquela que incorra em pelo menos uma das situações impeditivas. Procedimentos a serem observados.
SIMPLES NACIONAL - Faixas de receita bruta anual para o ano-calendário 2007 para efeito sublimites de recolhimento do ICMS adotados pelos Estados, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados.
SUPREMO DECIDE QUE EMPRESAS TERÃO DE REPOR IPI - Íntegra de votos no julgamento sobre IPI, alíquota zero.
PRINCÍPIO DA ENTIDADE - STJ: É possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresas no curso de processo de falência quando há confusão patrimonial.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO - Justiça do Trabalho reconhece estabilidade provisória a reclamante que não recebeu auxílio-doença.
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO - Empregado discriminado por não atingir metas de vendas ganha indenização por dano moral.
FGTS. GESTÃO PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DEVIDOS - Empresa arca com correções do FGTS pelo período em que administrou a conta do empregado.
PORTARIA MTE-SIT/DSST Nº 14, DE 21 DE JUNHO DE 2007 - Altera os Quadros II e III da Norma Regulamentadora nº 5.
PORTARIA MTE-SIT/DSST Nº 13, DE 21 DE JUNHO DE 2007 - Altera o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout.
25/06/2007 -
ICMS/SP. - Base de cálculo. Passe escolar.
PIS/PASEP E COFINS. REGIMES ESPECIAIS - Base de cálculo e alíquotas diferenciadas; substituição tributária; alíquotas concentradas; e alíquotas reduzidas.
LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO PERMANENTE - Momento de reconhecimento do ganho de capital para fins de tributação do imposto de renda e contribuições.
