05/04/2022 -
Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis - O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022.
Reconhecida a dispensa sem justa causa de doméstica que assinou pedido de demissão sem compreender o conteúdo - Constatou-se que, na verdade, a empregada doméstica foi dispensada sem justa causa pelo patrão após uma discussão entre eles, tendo assinado o termo de demissão sem saber de seus efeitos, já que desconhecia a modalidade de rescisão contratual à qual se referia.
Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para contratar pessoas com deficiência - Para a 3ª Turma do TST, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo.
Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração Final de Espólio - O prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022.
Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração de Saída Definitiva do País - O prazo para a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários, originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022.
Receita Federal prorroga prazo para entrega da declaração de ajuste anual do IR - O prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, e para o recolhimento do saldo do imposto sobre a renda nela apurado originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022.
