07/04/2022 -
Planejamento tributário abusivo - Plenário Virtual do STF forma maioria pela constitucionalidade de dispositivo voltado ao combate de planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco.
Lei que permite retorno de grávidas ao trabalho presencial é questionada no STF - É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.
ICMS/SE: Prorrogado excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 05/04/2022, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2022, para o dia 06/04/2022 - Portaria SEFAZ foi publicada na edição de hoje (7) do DOE/SE.
ICMS/RS – ICMS-ST: bebidas quentes - Norma atualiza o rol de bebidas quentes e respectivos preços finais ao consumidor, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária.
Lucro presumido – Venda de bens do ativo não circulante – Ganho de capital - Valor contábil: encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada - CARF afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido.
01/02/2022 -
Planejamento tributário: operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
