08/04/2022 -
Empresa é condenada em R$ 438 mil por morte de motorista com Covid-19 - A magistrada considerou a contaminação por Covid-19, no caso, como doença ocupacional, devido à grande probabilidade do motorista ter tido contato com o vírus no serviço.
Transportadores rodoviários questionam prazo de prescrição para indenização referente ao Vale-Pedágio - Confederação do setor afirma que prazo de 12 meses previsto em lei é discriminatório porque, segundo o Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.
Planejamento tributário abusivo: constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN - Por maioria (9x2), o Plenário Virtual do STF confirmou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN.
STJ aplica teoria da perda de uma chance e condena escritório de advocacia por desídia em ação - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogado contratado deve atuar com diligência na ação. Autores tinham documentos que poderiam modificar o resultado da ação.
DIRPF 2022 – IRPF 2022: Horas extras - Qual é o tratamento a ser dado às parcelas relativas a horas extras pagas em virtude de acordo coletivo mediado por sindicato?
IRPJ/CSLL: Despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora - O que se considera despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, para fins da legislação do imposto sobre a renda?
07/04/2022 -
Cancelamento de férias antes do seu início - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?
Lei que permite retorno de grávidas ao trabalho presencial é questionada no STF - É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.
Lucro presumido – Venda de bens do ativo não circulante – Ganho de capital - Valor contábil: encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada - CARF afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido.
06/04/2022 -
RAIS Ano-Base 2021 deve ser apresentada até o dia 29/04/2022 - Quais são as empresas, pessoas físicas e entidades que são obrigadas a apresentar a RAIS Ano-Base 2021?
Empregado - Pedido de demissão: obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio - O empregado que pede demissão, na obtenção de novo emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio?
23/03/2022 -
Adicional de insalubridade: pagamento por liberalidade do empregador - Adicional de insalubridade pagamento por liberalidade do empregador pode ser suprimido?
10/03/2022 -
Afastamento da empregada gestante da atividade presencial em face do coronavírus SARS-CoV-2 - A empregada gestante, inclusive doméstica, já pode voltar a prestar serviço presencial?
