11/04/2022 -
Lucro presumido. Atividades imobiliárias. Permuta de imóveis. Receita bruta. IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins - PGFN declara que, a partir de 08/04/2022, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido.
10/04/2022 -
DIRPF 2022 – IRPF 2022: Doação de imóvel com cláusula de usufruto - Como declarar imóvel objeto de doação com cláusula de usufruto?
Sistema ContÁgil: uma plataforma de soluções criada pela Receita Federal para tornar ágil o trabalho das análises fiscais entre várias bases de dados e sistemas e cruzamento de informações - Desenvolvido e mantido pelos servidores da Receita Federal, o sistema ContÁgil conta com mais de 270 funcionalidades.
09/04/2022 -
STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu.
Lucro real: verificação pela Receita Federal - A determinação do lucro real, pela pessoa jurídica ou equiparada, fica sujeita à verificação pela Receita Federal, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.
Contribuições Previdenciárias - Fiscalização: exibição de documentos ou livros relacionados com as contribuições sociais ou a sua apresentação de forma deficiente - Em caso de procedimento administrativo fiscal, a empresa (e equiparado a empresa) está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização?
08/04/2022 -
Empresa é condenada em R$ 438 mil por morte de motorista com Covid-19 - A magistrada considerou a contaminação por Covid-19, no caso, como doença ocupacional, devido à grande probabilidade do motorista ter tido contato com o vírus no serviço.
Transportadores rodoviários questionam prazo de prescrição para indenização referente ao Vale-Pedágio - Confederação do setor afirma que prazo de 12 meses previsto em lei é discriminatório porque, segundo o Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.
Planejamento tributário abusivo: constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN - Por maioria (9x2), o Plenário Virtual do STF confirmou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN.
