12/04/2022 -
Desapropriação - Indenização: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins - Valores recebidos a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, estão sujeitos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
Empresa que pagava ajuda de custo é dispensada de ressarcir valor de locação a vendedor por uso de veículo próprio - A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado.
Instituído o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA - O contribuinte emissor de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, pessoa física ou Microempreendedor Individual - MEI, vão poder utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
CONFAZ: Despacho nº 19, de 11 de abril de 2022 - A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou importantes Ajustes SINIEF.
É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016 - É nulo o contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.
11/04/2022 -
NF-e: Desativação dos protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1 - A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), para garantir o bom funcionamento do Ambiente de Autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos, deverá desabilitar os protocolos de comunicação mais antigos (TLS 1.0 e TLS 1.1) a partir do dia 11/04/2022.
Lucro presumido - Atividade imobiliária - Permuta de imóvel sem torna: recolhimento indevido de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Existe a possibilidade de repetição de indébito dos últimos cinco anos em relação ao que foi indevidamente recolhido pelo contribuinte em tais operações.
