14/04/2022 -
IPI: publicada Nova Tabela TIPI, com as respectivas alíquotas de incidência do IPI - Governo publica Nova Tabela TIPI, que entrará em vigor a partir de 01/05/2022, com as respectivas alíquotas de incidência do IPI.
Empresa tributada pela sistemática do lucro presumido não pode excluir reembolso de materiais aplicados na prestação de serviço do IRPJ e da CSLL - Segundo o STJ, não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração.
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF - Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
