28/04/2022 -
STJ veda a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico - Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que não é possível a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico.
Governo do Amazonas pede suspensão da redução do IPI em produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM) - Governador alega que a redução da alíquota sem ressalvas a produtores da ZFM desencoraja instalação de indústrias.
Reembolso de despesas configura receita do contribuinte, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins - Para a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, reembolsos, feitos por clientes, de despesas com telefone, passagens áreas, despesas com hospedagem etc. configura receita do contribuinte, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
27/04/2022 -
EFD-Contribuições: Códigos/produtos com alíquota zero do PIS/Cofins, conforme Lei Complementar nº 192/2022 - Publicada nova versão Tabela códigos/produtos com alíquota zero do PIS/Cofins, conforme Lei Complementar nº 192/2022. Ou seja, códigos para os seguintes produtos: Óleo Diesel; Correntes Destinadas Exclusivamente à Formulação de Óleo Diesel; GLP quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas; Biodiesel; Querosene de Aviação; e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural.
Contratação de empregada por prazo determinado para cobrir o período de licença maternidade de empregada efetiva - É licita a contratação de outra empregada de forma temporária (contrato por prazo determinado) para cobrir o período de licença maternidade de empregada efetiva?
15/04/2022 -
Novo decreto, que entra em vigor a partir de 01/05/2022, confirma redução de 25% nas alíquotas de IPI - Tabaco e seus sucedâneos manufaturados não tiveram redução. Para veículos, a redução é de 18,5%.
14/04/2022 -
IPI: publicada Nova Tabela TIPI, com as respectivas alíquotas de incidência do IPI - Governo publica Nova Tabela TIPI, que entrará em vigor a partir de 01/05/2022, com as respectivas alíquotas de incidência do IPI.
06/04/2022 -
RAIS Ano-Base 2021 deve ser apresentada até o dia 29/04/2022 - Quais são as empresas, pessoas físicas e entidades que são obrigadas a apresentar a RAIS Ano-Base 2021?
