28/06/2007 -
SIMPLES NACIONAL - Formalidades para a opção.
MAGISTRADOS TERÃO ACESSO A DADOS SIGILOSOS DA RECEITA FEDERAL POR MEIO ELETRÔNICO - Receita e CNJ assinam convênio para acelerar processos judiciais. Acesso às informações será feito mediante certificação digital, aumentando a segurança de dado sigiloso.
DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Atraso no pagamento de verba rescisória gera dano moral.
CONTRATO DE TRABALHO - SDI-1 admite incorporação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho.
ESTABILIDADE POR DOENÇA PROFISSIONAL - A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.
SIMPLES NACIONAL - Aproveitamento e transferência de créditos do ICMS, IPI, PIS/PASEP e COFINS, entre outros, e de destinação de valores a título de incentivos fiscais.
SIMPLES NACIONAL - Obrigações acessórias das microempresas e das empresas de pequeno porte.
