28/04/2022 -
Decreto nº 11.052, de 28 de abril de 2022 - Altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril 2022 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
STJ veda a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico - Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que não é possível a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico.
Reembolso de despesas configura receita do contribuinte, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins - Para a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, reembolsos, feitos por clientes, de despesas com telefone, passagens áreas, despesas com hospedagem etc. configura receita do contribuinte, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
