29/04/2022 -
Instrução Normativa RFB nº 2.078, de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
PGFN: RELP – Simples Nacional - Prorrogado os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – RELP Simples Nacional, ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Atenção! IPI - Publicada NOVA TABELA TIPI - Foi publicada no DOU de hoje (29/04) NOVA Tabela TIPI, que entrará em vigor a partir de 1º de maio.
