02/05/2022 -
Empregado demitido por desídia não receberá 13º nem férias proporcionais - Segundo a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as parcelas não são devidas na dispensa por justa causa.
IPI / ICMS: Roubo ou furto de mercadoria vendida durante o seu transporte - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
ICMS – Incorporação empresarial – Substituição tributária: Pedido de ressarcimento do ICMS-ST do estabelecimento incorporado - Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, a incorporadora poderá solicitar pedidos de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, ainda que os referidos créditos se refiram a períodos pretéritos à incorporação.
Inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário - No dia 29/04 foi concluído o julgado dos embargos de declaração interpostos pela União sobre a modulação dos efeitos da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 1063187 (RE 1063187 / RS).
30/04/2022 -
Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária): novas regras de concessão - Não será mais necessária uma avaliação da perícia médica do INSS para o recebimento do benefício.
29/04/2022 -
Lucro presumido: receita da exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior - A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que auferir receita da exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior passa a ser obrigada ao lucro real?
Redução de 25% no IPI é ampliada para 35% - Redução do IPI e nova Tabela TIPI entram em vigor a partir de 1º de maio de 2022.
Relp: Adesão ao parcelamento de Simples Nacional na PGFN - Benefícios envolvem entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado em até 180 meses.
Manual do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP - Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis. O prazo para adesão ao RELP vai até 31/05/2022. Baixe o MANUAL do RELP!
Aplicativos para adesão ao RELP - Simples Nacional e RELP - MEI já estão disponíveis - O prazo para adesão ao RELP vai até 31/05/2022.
Receita Federal regulamenta o Relp - Programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros. O prazo de adesão ao RELP vai até o dia 31 de maio.
